Para dar continuidade aos programas de inclusão social, a partir do ano de 2024, uma das prioridades do governo Lula que se inicia em 1º de janeiro de 2023 é a de implantar a reforma tributária no nível da legislação ordinária, para aumentar a arrecadação de tributos. Não será possível aprovar a reforma tributária neste […]
Em poucas palavras 175 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. STF reexamina a incidência do ITBI na cessão de diretos imobiliários Na sessão virtual encerrada no dia 26-8-2022, o STF, por maioria de votos, acolheu os embargos declaratórios do Município de São Paulo no ARE nº 1.294.969 com repercussão geral (Tema […]
Em poucas palavras 155 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Advogado condenado por ofensas morais aos integrantes do Ministério Público é exonerado do pagamento da indenização a que fora condenado Um advogado havia sido condenado a pagar uma indenização de R$10.000,00 para cada um dos 4 membros do Ministério Público, em […]
Em poucas palavras 143 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Compensação de precatórios com débitos tributários O art. 170 do CTN que versa sobre compensação nunca foi regulamentado pelos Estados e Municípios, devedores contumazes de dívidas oriundas de precatórios judiciais. O art. 105 do ADCT instituído por essa EC nº 94/2016 […]
