Em poucas palavras 28
Jurista e professor Reviravolta na PEC nº 45/19 De tanto criticarmos a PEC nº 45/19 por tudo de ruim que ela apresentava, a começar pelo desmonte da forma federativa do Estado, complicação infernal com fiscalização, arrecadação e partilha compartilhada entre União, Estados e Municípios representados por um Comitê Gestor com poder normativo e representação […]
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