A Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, instituiu como medida de compensação da elevação da faixa de isenção do IRPF a tributação da renda auferida no exterior por pessoas físicas residentes no País. Dispõem os arts 1º e 2º da citada Medida Provisória: “Art. 1º A renda auferida por pessoas físicas […]
Em texto divulgado anteriormente, denominado “Paralisação de atividade produtiva e o problema dos tributos” demonstramos preocupação com a falta de capacidade contributiva, bem como com o perigo de desemprego em massa, decorrentes do isolamento social horizontal. Escrevemos esse texto ciente de que a pandemia paralisou o tempo. Só existe o presente; tudo que se falar […]
Continua confusa a jurisprudência acerca da incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios.
O tema continua controvertido na jurisprudência. O STJ tem posições pela incidência e pela não incidência do imposto de renda sobre juros moratórios.
