Tag: Renúncia

Uma das questões bastante controvertidas diz respeito à incidência ou não do ITCMD nas renúncias à herança. Segundo a outorga constitucional de competência impositiva conferida aos Estados “compete aos Estados instituir e cobrar impostos sobre: “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos” (art. 155, I da CF) Por isso o fato gerador […]

Na prática, há muita dúvida acerca da incidência ou não do ITCMD na renúncia de herança. A incidência ou não do imposto depende de tratar-se de renúncia abdicativa ou de renúncia translativa, como veremos mais adiante. Examinemos a matéria à luz do texto legal, da doutrina e da jurisprudência. Dispõe o art. 5º da Lei […]