O Instituto da Repercussão Geral veio substituir a antiga arguição de relevância da questão federal como condição para o conhecimento do Recurso Extraordinário. Contudo, essa experiência não deu o resultado prático esperado. Por isso, a EC nº 45, de 8-12-2004, introduziu o § 3º ao art. 102 da CF nos seguintes termos: “§ 3º No […]
A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social, conforme dispõe o § 7°, do art. 195 da CF. A expressão “entidades beneficentes de assistência social” consignada no citado § 7º equivale a expressão “instituições de assistência social” a que se […]
Não há ainda uma posição definitiva da jurisprudência acerca da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. No STJ, após inúmeras decisões pela incidência dessa contribuição social, a primeira seção daquela Corte…
O que é justiça? É a aplicação do direito? Costuma-se dizer que direito e justiça andam juntos. Nem sempre. Há momentos em que se colocam em campos opostos…
