Abertura de crédito extraordinário para ressarcir vítimas de fraude no INSS União e INSS se comprometeram no dia 24-6-2025 perante o STF (ADPF nº 1236) a devolver os descontos ilegais de aposentados e pensionistas no valor de R$ 6,3 bilhões, ainda no exercício de 2025, mediante abertura de crédito extraordinário por medida provisória. O desvirtuamento […]
O Plenário virtual do STF decidiu nos autos do RE nº 1049.811 que os valores que os comerciantes repassam às administradoras de cartões de débito/crédito, a título de comissão, integram a base de cálculo de PIS/COFINS. A decisão foi tomada, por maioria de votos de seis contra quatro, sob a égide de repercussão geral. Ficaram […]
A matéria em epígrafe é deficientemente regulada pelo art. 169 do CTN que assim prescreve: “Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da […]
