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Dissolução irregular de sociedade e aplicação do art. 135 do CTN

Examinaremos de forma objetiva e sucinta a tese da aplicação da responsabilidade pessoal do contribuinte (art. 135 do CTN), nas hipóteses de dissolução irregular de sociedade ltda. Vejamos o que diz o art. 135 do CTN in verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso […]

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