Erro de direito não permite a revisão do IPTU
Com a notificação do lançamento tributário opera-se a constituição definitiva do crédito tributário, dando início à fluência do prazo prescricional para a sua cobrança.
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Com a notificação do lançamento tributário opera-se a constituição definitiva do crédito tributário, dando início à fluência do prazo prescricional para a sua cobrança.