Muito esforço tem feito o governo federal para tentar emplacar a reforma da Previdência Social que vem sofrendo pressões de toda sorte, por parte dos sindicalistas e dos servidores públicos prejudicados com a equiparação dos proventos da sua aposentadoria àqueles percebidos pelos trabalhadores filiados ao RGPS. É complicado empreender uma reforma sem diagnosticar as causas […]
Muito se tem escrito sobre o “aumento” de alíquotas levada a efeito pelo Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017. Alguns estudiosos acoimam de inconstitucional o aludido Decreto por violação dos princípios da legalidade tributária e da nonagesimidade, além de implicar desvio de finalidade, tendo em vista o caráter nitidamente arrecadatório da […]
A matriz constitucional dessa contribuição social reside no art. 7º, inciso XXVIII da CF in verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: … XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que […]
Essa contribuição social é pouco conhecida. Ela tem a sua matriz constitucional no inciso III, do art. 195 da CF integrando as contribuições sociais para financiamento da seguridade social (previdência social, assistência social e saúde). Ela é regulada no art. 26 da |Lei nº 8.212, de 24-7-1991, nos seguintes […]
