Não faz muito sentido a acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da base de cálculo para apuração da contribuição previdenciária devida a terceiros, onde se inclui as entidades integrantes do Sistema S, dada a lapidar clareza dos textos legislativos invocados. Alguns doutrinadores ao apontar um Decreto-lei, editado na vigência da ordem constitucional antecedente, portanto, com […]
As contribuições sociais do sistema S – SENAI, SESI, SESC e SENAC – são contribuições sociais de interesse das categorias econômicas e profissionais previstas no art. 149 da Constituição Federal. Têm como sujeito ativo pessoas jurídicas de direito privado, pelo que o produto de sua arrecadação não integra o Orçamento Fiscal da União, nem o […]
Como sabemos, os Conselhos Regionais de profissionais legalmente regulamentados fixam as anuidades devidas pelos profissionais neles inscritos amparados em legislações que não se harmonizam com os preceitos constitucionais em vigor. Essas…
São as seguintes as contribuições sociais do sistema S: (a) SENAI – Decreto-lei nº 4.048, de 22-1-1942 e Decreto-lei nº 6.246, de 5-2-1944 que modifica o sistema de cobrança (INPI); (b) SESI – Decreto-lei nº 9.403, de 25-6-1946 (INPI)…
