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Questionada no STF a lei antiaborto A singular Lei nº 22.537/2024 do Estado de Goiás oferece às mulheres que querem o procedimento do aborto o exame de ultrassom com batimentos cardíacos do nascituro com claro objetivo de preservar o feto. O Psol ingressou com ADI nº 7.597 perante o STF sustentando que a lei contestada […]

Em poucas palavras 91 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Aumento do ICMS em São Paulo Como se sabe, o governo estadual provocou o maior aumento do ICMS dos últimos tempos, alegando queda na arrecadação, incapaz de interpretar a sua causa. O Decreto nº 65.253/20 com base na delegação contida […]