Sumário: 1 Introdução. 2 Análise da questão. 3 Alternativa de solução. 4 Conclusão. 1 Introdução Estabelecia o art. 25, § 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário no âmbito da União, que em caso de empate nas votações proferidas pelas Câmaras e Turmas terá lugar o voto de qualidade a ser […]
Com o advento da Lei nº 9.430/96 houve significativo avanço na solução de litígios de natureza tributária ao instituir o regime de autocompensação tributária, nos termos de seu art. 74 e parágrafos. Tanto os créditos apurados pelo contribuinte, como aqueles resultantes de decisões judiciais com trânsito em julgado, poderão ser compensados com quaisquer tributos administrados […]
A operação lava jato, sem dúvida alguma, tem sido desde o início de sua deflagração a mais importante ação da polícia federal que vem prestando inestimáveis serviços à nação em termos de repressão ao crime organizado pelos colarinhos brancos, envolvendo particulares e agentes públicos, às vezes, situados nos mais altos escalões da República. Ela vem […]
Da Consulta O Consulente esclarece que é advogado de clientes que são titulares de títulos da dívida pública externa emitidos em libras esterlinas que foram inseridos no orçamento Anual da União do Exercício de 2014, para resgate e pagamento naquele exercício, sob a nomenclatura de Operações Especiais, códigos 0409 e 0367, com diversas datas de […]
