Kiyoshi Harada Jurista e professor Presidente do IBEDAFT Minas Gerais, o Estado mais endividado da Federação Brasileira que concedeu recentemente o aumento salarial de 41% dos policiais militares, e que tem passagem na história, marcada com o movimento da Inconfidência Mineira decorrente da “derrama”, instituiu um regime de terror fiscal em pleno século XXI. Pensei […]
Kiyoshi Harada É muito preocupante a substituição da laboriosa e cansativa cobrança judicial pela cômoda e simples cobrança por meio de sanção política, em sua modalidade mais grave e cruel de que se tem notícia na história do Brasil, para suprir a incompetência e ineficiência dos agentes do fisco que ofendem os princípios da […]
Como se sabe o STF sob o rito de Repercussão Geral decidiu pela restituição do ICMS pago a maior na operação de substituição tributária para frente, e ao mesmo tempo declarou a constitucionalidade da legislação paulista que impunha essa restituição sempre que o fato gerador na operação de revenda ocorrer em extensão menor do que […]
Sumário: 1 Introdução. 2 Campo de atuação dos convênios. Exame do Convênio nº 52/17. 4 Suspensão dos efeitos das cláusulas apontadas. 5 Considerações finais. 1 Introdução O Convênio ICMS nº 52, de 7-4-2017, com previsão de vigência a partir do dia 1º de dezembro de 2018, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
