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ICMS – Substituição tributária para frente

Desde que veio à luz o § 7º do art. 150 da CF acrescido pela Emenda nº 3/93, que tantos malefícios introduziram na seara do Direito Tributário, posicionamo-nos contra a apropriação indevida pelo Estado do ICMS recolhido a maior na operação de substituição tributária baseado no fato gerador presumido. O STF havia sacramentado a tese […]

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