Mais ações contra ex integrantes da Lava Jato O Corregedor Nacional do Ministério Público instaurou reclamação disciplinar contra dez procuradores que integravam a lava jato do Rio de Janeiro. Eles foram acusados pelo empresário Sérgio Mizrahy de coagi-lo a firmar delação premiada. Pelo jeito a operação lava jato que prestou relevantes serviços à Nação andou […]
Prescreve o enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do STF: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Essa Súmula Vinculante foi editada para coibir a ação do fisco que juntamente com a notificação do AIIM […]
Sumário: 1 Introdução. 2 Direito constitucional positivo. 3 Tendência de equiparar os efeitos da decisão proferida no controle difuso aos efeitos de decisão proclamada no controle concentrado. 4 Conclusão. 1 Introdução Qual é a natureza jurídica da decisão que pronuncia a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo? Para os doutrinadores clássicos a decisão que pronuncia […]
Durante um longo tempo a jurisprudência do STF ficou presa à ideia de que havia um conceito constitucional de serviço, porque o legislador constituinte teria adotado aquele ditado pelo direito privado que classifica as obrigações em: obrigações de dar, de fazer e de não fazer. Sustentava-se que a locação de bens móveis não expressa uma […]
