Controvérsia sobre split payament Na abordagem do tema é preciso ter em mente que o IBS/CBS são tributos de incidência por fora como acontece nos Estados Unidos, no Japão e outros países adiantados, onde a sonegação praticamente não existe, em razão da transparência do fenômeno tributário. Não é como no ICMS em que o valor […]
A origem do caos no trânsito da Capital está na gestão da petista, Dª Erundina que municipalizou o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros. A Constituição somente permite a exploração desse serviço público por meio de três modalidades: concessão, permissão e exploração direta do serviço pelo poder público. Nas duas primeiras modalidades as prestadoras […]
Delimitando o campo de atuação da guarda municipal dispõe a Constituição Federal em seu art. 144, § 8º: “§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei”…
As multas de trânsito, como as multas em geral, têm natureza repressiva, isto é, sua finalidade é a de prevenir a conduta dos infratores da lei.
