Renúncia de herança gera ICMD?
Na prática, há muita dúvida acerca da incidência ou não do ITCMD na renúncia de herança. A incidência ou não do imposto depende de tratar-se de renúncia abdicativa ou de renúncia translativa, como veremos mais adiante. Examinemos a matéria à luz do texto legal, da doutrina e da jurisprudência. Dispõe o art. 5º da Lei […]
Ler mais