Não incidência no ato da lavratura da procuração em causa própria
Quase todos os municípios vêm exigindo o pagamento do ITBI por ocasião da lavratura do mandato em causa própria. É o que acontece com o Município de São Paulo que instituiu o ITBI por meio a Lei nº 11.154 de 30-12-1991. Nos termos do art. 2° c.c art. 19, o imposto deverá ser recolhido antes […]
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