Em poucas palavras 279
Cabimento da rescisória fundada em decisão judicial superveniente em sentido contrário Sobre a matéria há a Súmula 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. A 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, […]
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