Em poucas palavras 304
Cobrança de ITCMD sobre previdência Como se sabe, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD sobre os valores da previdência complementar (VGBL e VGBL). A Fazenda do Estado do Rio de Janeiro apresentou embargos declaratórios para obter a modulação de efeitos, os quais foram rejeitados, pois, modular os efeitos, no caso, […]
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