Perspectivas em torno da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Como se sabe, o STF pautou para o dia 29-4-2021 o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela União contra a decisão plenária da Corte proferida, por maioria de votos, e em regime de repercussão geral, para determinar a exclusão do valor do ICMS embutido na base de cálculo do PIS/COFINS. Entretanto, esse julgamento não aconteceu […]
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