Compensação da contribuição previdenciária
Com o advento da Lei nº 9.430/96 houve significativo avanço na solução de litígios de natureza tributária ao instituir o regime de autocompensação tributária, nos termos de seu art. 74 e parágrafos. Tanto os créditos apurados pelo contribuinte, como aqueles resultantes de decisões judiciais com trânsito em julgado, poderão ser compensados com quaisquer tributos administrados […]
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