Da Consulta O Consulente esclarece que é advogado de clientes que são titulares de títulos da dívida pública externa emitidos em libras esterlinas que foram inseridos no orçamento Anual da União do Exercício de 2014, para resgate e pagamento naquele exercício, sob a nomenclatura de Operações Especiais, códigos 0409 e 0367, com diversas datas de […]
A doutrina tem classificado os tributos em fiscais e extrafiscais. Os primeiros objetivam tão somente prover o Erário com os recursos financeiros necessários ao cumprimento de fins do Estado. Os segundos não objetivam a arrecadação tributária, mas regular determinadas atividades econômicas por meio do instrumento tributário incentivando ou desencentivando certos segmentos da economia. Por isso, […]
Conforme é do conhecimento de todos o STF nos autos das ADIS nºs 4357 e 4425 declarou a inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09 que instituiu o regime especial de pagamento de precatórios judiciais, em julgamento realizado em 14 de março de…
