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Questionada no STF a lei antiaborto A singular Lei nº 22.537/2024 do Estado de Goiás oferece às mulheres que querem o procedimento do aborto o exame de ultrassom com batimentos cardíacos do nascituro com claro objetivo de preservar o feto. O Psol ingressou com ADI nº 7.597 perante o STF sustentando que a lei contestada […]

Em poucas palavras 117 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Exclusão do crédito presumido da base de cálculo do PIS/COFINS O STF havia decidido por maioria de votos (6 votos contra 5) que o crédito presumido do ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, seguindo o voto […]