Tributação de veículos aéreos e aquáticos pelo IPVA
Há uma PEC em discussão no Congresso Nacional, a de nº 140/2012 de autoria do Deputado Assis Carvalho, alterando o inciso III, do art. 155 da CF a fim de incluir a outorga de competência…
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Há uma PEC em discussão no Congresso Nacional, a de nº 140/2012 de autoria do Deputado Assis Carvalho, alterando o inciso III, do art. 155 da CF a fim de incluir a outorga de competência…