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O pacote anticrime representado pelo Projeto Legislativo nº 6.341/2019 aprovado pelo Congresso Nacional sofreu 24 vetos pelo Executivo. Depois de demoradas discussões o Parlamento Nacional rejeitou dezesseis desses votos. Assim, o projeto legislativo aprovado será sancionado com parte das redações originais vetadas. Examinemos, em rápidas pinceladas, os vetos rejeitados e suas consequências: a) Uso de […]

Kiyoshi Harada Jurista e professor, presidente do IBEDAFT   O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei ampliando os destinatários do Benefício de Prestação Continuada – BPC –  para os idosos com mais de 65 anos e de baixa renda. Por esse projeto legislativo aprovado, o pagamento do BPC, que estava limitado a quem ganhava […]