Preocupante o crescente fiscalismo do CARF
É muito preocupante o crescente fiscalismo exacerbado do CARF, órgão de cúpula para julgamento de processos administrativos tributários no âmbito da União. Como é do conhecimento de todos, o art. 25, § 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário no âmbito da União, estabelecia que em caso de empate nas votações […]
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