CARF – Voto de qualidade versus adoção de tese favorável ao contribuinte
Sumário: 1 Introdução. 2 Análise da questão. 3 Alternativa de solução. 4 Conclusão. 1 Introdução Estabelecia o art. 25, § 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário no âmbito da União, que em caso de empate nas votações proferidas pelas Câmaras e Turmas terá lugar o voto de qualidade a ser […]
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