IPTU e zonas de expansão urbana
Por expressa disposição constitucional o IPTU só pode ser lançado sobre imóveis situadas na zona urbana do município (art. 156, I da CF).
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Por expressa disposição constitucional o IPTU só pode ser lançado sobre imóveis situadas na zona urbana do município (art. 156, I da CF).
O consulente é proprietário de glebas rurais situadas no Município de Serra Negra, no Bairro das Palmeiras, com área de 26.442,00 m², conforme matrícula nº 32.296…
Cada vez que leio e releio o texto da Lei nº 15.889, de 6 de novembro de 2013 que majorou os valores unitários do metro quadrado da construção e do terreno e ao mesmo tempo redesenhou os limites…