Deparamos com um Acórdão proferido nos autos do Recurso Especial proferido em caráter de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) aplicando o disposto no § 1º do art. 219 do CPC em matéria de execução fiscal, proclamando a interrupção retroativa da…
Está em tramitação no Senado Federal o PLS nº 298/15 que prevê a possibilidade de repatriar os recursos de origem lícita que saíram do País de forma irregular, isto é, sem registro no Banco Central e, por conseguinte sem pagamento de tributos. O…
Grande parte das execuções fiscais poderiam ser extintas e arquivadas se aplicada devidamente o instituto de prescrição intercorrente, isto é, se o processo ficar paralisado por cinco anos ininterruptos por falta de iniciativa do exequente. É…
