Sumário: 1 Introdução. 2 A exigência de certidão negativa. 3 O pedido de quebra pela Fazenda Pública. 3 Conclusão. I Introdução A Nova lei de falências, Lei nº 14.112, de 24-12-2020, que altera parcialmente a Lei nº 11.101/2005, contrariando as expectativas dos especialistas da matéria, piorou a recuperação das empresas em dificuldades momentâneas. Algumas virtudes […]
Sumário: 1 Introdução. 2 O critério de fixação de preços. 3 Política tributária para o setor de combustíveis. 4 Conclusão. 1 Introdução Já está na hora de o governo traçar uma política de preços dos combustíveis, notadamente do diesel e da gasolina, de forma segura e transparente. Não é possível a continuidade desse absurdo clima […]
A legislação do imposto de renda contempla três regimes tributários para contribuintes pessoas jurídicas do imposto de renda: tributação pelo lucro real; tributação por lucro presumido; e tributação por lucro arbitrado, além do regime do SIMPLES, que podem optar os micro e pequenos empresários com faturamento anual de até R$4.800.000,00 exceto aqueles vedados por lei. […]
