Breve exame da EC nº 109, de 15-3-2021. Essa Emenda, resultante da PEC Emergencial de nº 186/2019, contém a seguinte ementa que, por si só, dá a ideia do tamanho da mutilação da Constituição: Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e […]
Artigo de dr. Kiyoshi Harada “Funções das normas gerais no direito tributário” Dispõe o art. 146 da CF: Art. 146. Cabe à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais […]
O lançamento tributário, enquanto procedimento administrativo, é a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa competente mediante verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido e identificação do sujeito passivo, como se depreende do art. 142 do CTN. Pode acontecer essa constituição em um dia ou prolongar-se […]
