Neste momento de crise econômica e de saúde, além da crise político-institucional, somou-se a crise de inteligência, com cada ator procurando perpetrar sua loucura peculiar, a apresentando proposta de reforma tributária que tendem destruir a forma federativa do Estado e semeia o caos e a confusão de toda ordem. A PEC nº 110/20, de autoria […]
É fácil decidir pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PÌS-COFINS com fundamento em noções prejurídicas. O difícil é solucionar os problemas decorrentes dessa decisão. Juridicamente a base de cálculo da contribuição social é o valor do faturamento mercantil, que corresponde ao preço da mercadoria ou do serviço. E o preço é o […]
Em matéria de finanças públicas a Constituição de 1988 atribuiu à lei complementar a regulamentação de diversas matérias, a maior parte delas concentradas nos arts. 163, 163A e 165, § 9º como adiante se verá. Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I – finanças públicas; II – dívida pública externa e interna, incluída a […]
