Kiyoshi Harada Existem no sistema tributário nacional quatro impostos de natureza ordinatória. O imposto de importação e o imposto de exportação que se destinam a regular o comércio exterior. O imposto sobre produtos industrializados que tem por objetivo regular o setor industrial, mediante aumento ou diminuição das alíquotas para aquecer ou desaquecer este ou aquele […]
Kiyoshi Harada A Emenda Constitucional nº 132/2023 que criou o IBS dual, imposto compartilhado pelos estados e municípios, previu a arrecadação e distribuição desse imposto pelo Comitê Gestor, uma autarquia federal, colocando de cabeça para baixo o sistema tributário nacional muito bem esculpido pelo constituinte original de 1988. Esse Comitê Gestor é um órgão colegiado […]
Kiyoshi Harada O art. 5º da Constituição Federal que proclama os direitos e deveres individuais e coletivos prescreve em seu caput, dentre outras coisas, que todos têm direito à segurança. A palavra “segurança”, no caso, abrange não apenas a segurança física que está falhando cada vez mais, mas principalmente a segurança jurídica, isto é, a […]
