1 Introdução A prisão provisória após condenação em segunda instância é um tema bastante controvertido e atual que está causando debates acalorados e apaixonados no STF. Qualquer que venha a ser a tese a ser consagrada na reinterpretação de textos normativos é de toda conveniência, em nome da segurança jurídica, que a Corte Suprema defina […]
Dircêo Torrecillas Ramos* A Constituição genericamente dispõe no artigo 5º, inciso LVII – “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Quer dizer que há a presunção de inocência até a decisão do último recurso cabível. Trata-se de cláusula pétrea, insusceptível de abolição por emenda, cuja modificação, a pior, somente […]
Examinemos de forma sucinta os subitens 17.17 a 17.21 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. 17.17 – Análise de Organização e Métodos. Este subitem não constava da lista anterior de serviços. Trata-se de um serviço novo, ligado à administração de empresas. Consiste na análise dos mecanismos criados ou formados com […]
