O Instituto da Repercussão Geral veio substituir a antiga arguição de relevância da questão federal como condição para o conhecimento do Recurso Extraordinário. Contudo, essa experiência não deu o resultado prático esperado. Por isso, a EC nº 45, de 8-12-2004, introduziu o § 3º ao art. 102 da CF nos seguintes termos: “§ 3º No […]
Prescreve o item 9.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03: 9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da […]
O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, deve fixar definitivamente a jurisprudência em torno de questões constitucionais controvertidas e de vital importância para o País. E sua decisão definitiva, unânime ou por maioria de votos, acertada ou não, deve ser observada por todos os integrantes do Poder Judiciário, sob pena de o Direito não […]
