A não incidência do imposto é o fato de o objeto considerado estar fora do campo abrangido pela tributação. É a chamada não incidência pura que se contrapõe à não incidência legalmente qualificada que representa uma restrição à hipótese de tributação, ou seja, implica modificação parcial da norma definidora do fato gerador da obrigação tributária. […]
Advogado integrante da Harada Advogados Associados Camarada Maiakóvski, permita-me apresentar: sou cidadão brasileiro e preciso lhe falar! Minha forma não é cubista, nunca fui a Moscou; apologético czarista, folga-te que não sou. Só o que necessitas saber é o que lhe vou adiantar: sou um infeliz credor de precatório alimentar. Não furto linhas […]
Finalmente foi publicado o texto preliminar da futura PEC da Reforma Tributária. Façamos uma análise sintética apenas dos dispositivos pertinentes ao Direito Tributário. Esta proposta, que não é definitiva, está sendo discutida pelo seu relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, perante diversas instituições da sociedade civil para oportuna formulação de uma PEC a ser debatida no […]
