O tema é aparentemente simples, bastando que a lei municipal inclua a permuta como fato gerador da obrigação tributária para fazer incidir a regra geral, segundo a qual a base de cálculo é o valor venal dos imóveis permutados. Permuta de imóveis…
Publicada no Diário Oficial da União do dia imediatamente seguinte, a Lei Federal n.º 13.188, de 11 de novembro de 2015, destina-se à disciplina do direito de resposta ou retificação exercitável pela pessoa (natural ou jurídica) ofendida em…
Sabe-se que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador (§ 1º do art. 113 do CTN), isto é, com a subsunção do fato concreto à hipótese legal prevista. Em outras palavras, não há incidência de norma legal sem o suporte fático que…
