Fabiane Louise Taytie* O instituto da modulação de efeitos foi instituído para restringir o alcance das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ao teor do art. 27 da Lei nº 9.868/99 que assim prescreve: “Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança […]
As emendas parlamentares têm origem na proposta de Emenda Constitucional para tornar impositivo o orçamento anual da União, por meio da PEC nº 565/06. Essa proposta surgiu a partir da constatação de que todas as dotações orçamentárias eram executadas de forma parcial não se exaurindo as verbas consignadas na LOA. A solução para essa anomalia […]
Originalmente cabia ao Presidente do órgão julgador – Turma, Câmara ou CARF – proferir o voto de qualidade na hipótese de empate, conforme dispunha o §9º, do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário da União.Esse critério não teria maiores problemas se os julgadores do CARF, originários dos quadros da […]
