A Secretaria da Receita Federal está editando, em escala industrial, normas complementares que vinculam os órgãos da administração tributária federal, nos termos do parágrafo único, do art. 100 do CTN. Normalmente esses atos normativos de menor hierarquia são baixados contra a lei e em desacordo com a jurisprudência dos tribunais, inclusive, contra decisões pacíficas do […]
O IPTU progressivo no tempo é um dos instrumentos tributários de intervenção na propriedade urbana, para fazer com que o imóvel cumpra a sua função social. O fundamento constitucional dessa tributação progressiva extrafiscal está no art. 182, § 4º, II da CF: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público Municipal conforme […]
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, professor emérito de Direito Constitucional da USP, doutor honoris causa da Universidade de Lisboa e doutor em Direito Constitucional da Universidade de Paris. A última década da vida brasileira foi, sem dúvida, marcada por problemas graves. Houve uma pandemia, houve ameaças às instituições democráticas. Hoje, porém, não mais existe a pandemia […]
