As intimações no processo administrativo tributário
O princípio da lealdade processual ou das partes nem sempre é observado pelo fisco.
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O princípio da lealdade processual ou das partes nem sempre é observado pelo fisco.
Se examinarmos de forma crítica as diversas áreas de atuação do governo, área da economia, da saúde, do social, da ecologia etc. veremos um série infindável de contradições que vêm se acumulando nos últimos anos.
Presenciamos nos últimos meses na mídia falada e escrita, a divulgação maciça da Lei nº 12.874, de 29 de outubro de 2013, que autoriza as autoridades consulares brasileiras…