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Costuma-se dizer que o Poder Judiciário é aquele que age provocadamente. Alguém deve tomar a iniciativa de propor a ação judicial contra quem de direito.

Ás vezes matérias aparentemente tranquilas, sem grandes dúvidas ou incertezas, na prática, acabam se transformando em um verdadeiro “quebra cabeça”.

Cada vez que leio e releio o texto da Lei nº 15.889, de 6 de novembro de 2013 que majorou os valores unitários do metro quadrado da construção e do terreno e ao mesmo tempo redesenhou os limites…