Base de cálculo do ITBI
Essa é uma das matérias em que continua reinando divergências doutrinárias e jurisprudenciais, sem perspectivas de pacificação.
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Essa é uma das matérias em que continua reinando divergências doutrinárias e jurisprudenciais, sem perspectivas de pacificação.
Em matéria de ISS dúvidas e incertezas parecem ser intermináveis. Quando se pacifica um tema, logo em seguida surge nova discussão sobre o mesmo tema, porém, sob outro aspecto.
A atual administração utiliza-se do critério de progressividade do IPTU semelhante àquele utilizado nos governos Erundina e Marta Suplicy.