Continua a discussão do Funrural
Apesar de inúmeras decisões da Corte Suprema, condenando a contribuição social do Funrural em razão da base de cálculo prevista pelo legislador ordinário não ser compatível…
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Apesar de inúmeras decisões da Corte Suprema, condenando a contribuição social do Funrural em razão da base de cálculo prevista pelo legislador ordinário não ser compatível…
Dentro da política de que não se deve exportar tributos para o exterior o inciso II, do § 3º, do art. 156 da CF, relativamente ao ISS, determina que cabe à lei complementar “excluir da sua incidência exportação de serviços para o exterior.”
Há uma PEC em discussão no Congresso Nacional, a de nº 140/2012 de autoria do Deputado Assis Carvalho, alterando o inciso III, do art. 155 da CF a fim de incluir a outorga de competência…