ISS. Exame do PLC nº 386/12
O nobre Senador Romero Jucá apresentou o PLC nº 386/12 que introduz importantes alterações na LC nº 116/03, lei de regência nacional do ISS.
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O nobre Senador Romero Jucá apresentou o PLC nº 386/12 que introduz importantes alterações na LC nº 116/03, lei de regência nacional do ISS.
Uma das questões mais controvertidas e que vem trazendo insegurança jurídica entre os contribuinte diz respeito à inclusão do valor de determinado tributo na base de cálculo de outro tributo.
É pacífico na jurisprudência a repetição de tributo declarado inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade de um tributo significa que ele não tinha existência jurídica, isto é, não existia a obrigação de pagar o tributo.