Uma das questões bastante controvertidas diz respeito à incidência ou não do ITCMD nas renúncias à herança. Segundo a outorga constitucional de competência impositiva conferida aos Estados “compete aos Estados instituir e cobrar impostos sobre: “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos” (art. 155, I da CF) Por isso o fato gerador […]
Continua grassando interminável discussão acerca da natureza jurídica do lançamento tributário. Para alguns estudiosos o lançamento é um procedimento administrativo. Para outros, porém, o lançamento é um ato jurídico-administrativo. Qual, afinal, a corrente correta? Ambas as correntes, a nosso ver, procedem. Depende do enfoque a ser dado à palavra “lançamento”. Como assinalamos na nossa obra […]
São Paulo é uma cidade sem governo. As ruas são todas elas esburacadas ou com remendos salientes de sorte a causar danos aos veículos automotores. A durabilidade de veículos blindados reduz pela metade. Um buraco de 10 cm, por força da omissão, transforma-se em uma cratera interditando uma das pistas por 40 ou 60 dias […]
