Kiyoshi Harada Quase que semanalmente o STF tem sido acionado para conter as invasões de competência legislativa da União por parte dos municípios e dos estados. É lamentável que a Suprema Corte tenha que desperdiçar o seu precioso tempo com as demandas da espécie. Antes de sancionar a lei o governante (governador/prefeito) deveria ler o […]
A responsabilidade tributária dos sócios de sociedades está disciplinada nos artigos 134 e 135 do CTN. Nenhum desses dispositivos tem merecido interpretação que deveria ser dada pela jurisprudência de nossos tribunais, que vêm inovando a legislação positivada. Examinemos sucintamente cada um desses dispositivos do CTN. A responsabilidade subsidiária do sócio. A respeito dispõe o art. […]
Nunca uma matéria tributária mudou tantas vezes de posicionamento nos tribunais superiores como aquela pertinente a incidência do IPI sobre os produtos importados. Sucessivas alterações da jurisprudência sem que houvesse modificação legislativa causa muita insegurança jurídica. É o caso de perguntar: como fica o caso do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial que […]
