Artigo de dr. Kiyoshi Harada “Funções das normas gerais no direito tributário” Dispõe o art. 146 da CF: Art. 146. Cabe à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais […]
O lançamento tributário, enquanto procedimento administrativo, é a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa competente mediante verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido e identificação do sujeito passivo, como se depreende do art. 142 do CTN. Pode acontecer essa constituição em um dia ou prolongar-se […]
Razões de decidir A divulgação, a conta gotas, das barbaridades processuais perpetradas pelo grupo de trabalho da operação lava jato, trazidas à tona pelas gravações ilegais capturadas na operação Spoofing, surtiu efeito. O Ministro Edson Fachin, relator do habeas corpus nº 193.726 impetrado por Lula, em 4-11-2020, concedeu a ordem para anular todas as condenações […]
