A Lei nº 15.889/13 aprovada na gestão do Prefeito Haddad com atropelo do processo legislativo e dos princípios basilares do Direito Tributário, a título de IPTU progressivo previsto no parágrafo 1º do art. 156 da CF, estabeleceu três tabelas de regressão/progressão para imóveis residenciais, para imóveis não residenciais e para imóveis não edificados pelos arts. […]
PARTE I Sumário: 1 Considerações preliminares. 2 Capítulo I – Das alterações na Constituição. 3 Capítulo II – Das alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4 Capítulo III – Das regras de transição aos regimes próprios de Previdência Social. 5 Capítulo IV – Disposições transitórias relacionadas aos regimes próprios de previdência social. 6 Capítulo […]
A dívida ativa da União vem se acumulando ao longo dos anos, de forma assustadora, crescendo à razão de 14% ao ano. Atualmente, ela chega à fantástica soma de mais de R$1.800 trilhão, isto é, bem superior à receita tributária estimada no orçamento anual de 2019 que é de R$ 1.411 trilhão. A continuar crescendo […]
