Kiyoshi Harada Jurista e professor Sumário: 1 Introdução. 2 Impetração de ADI pela PGR contra o art. 83 da Lei nº 9.430/96. 3 Nova tentativa do fisco para implementar a representação penal na pendência de discussão administrativa. 4 Edição da Súmula Vinculante nº 24 do STF. 5 Exame da Portaria RFB nº 1.750/18. […]
Nos últimos dias, têm acontecido fatos sequenciais de forma muito estranha, mas não necessariamente frutos de uma orquestração. Podem ser meras coincidências; assim queremos acreditar. De fato, há dias, conforme escrevemos[1] assinalamos a aprovação, pela câmara dos Deputados, do projeto legislativo que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – para aumentar o limite […]
Há dias atrás o futuro Ministro da Justiça, Sergio Moro declarou que iria deflagrar oportunamente uma operação para investigar a repatriação de bens. Certamente estava se referindo àqueles que não aderiram ao programa de repatriação dentro do prazo legal. Agora, surge a notícia segunda a qual a Receita Federal do Brasil exigirá comprovação da origem […]
