Um dos documentos preferidos pelas autoridades para alteração de modelos diz respeito à à carteira de identidade que mudam periodicamente. Antigamente a alteração do modelo dizia respeito ao documento de identidade de estrangeiros, talvez para equilibrar o caixa do governo com a arrecadação de “taxas”. Lembro que meus pais contratavam despachantes para fazer essas renovações. […]
Incidente de Inconstitucionalidade nº 0003242-64.2023.8.26.0000 Comarca: São Paulo Órgão Julgador: Órgão Especial Suscitante: 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Interessados: Município de São Paulo e LCR Contadores Associados s/s Ltda. Objeto: Artigo 13 da Lei nº 17.719/2022, do Município de São Paulo/SP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Artigo 13 […]
O município competente para tributar o ISS é dado pela definição do local da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. O art. 3º da Lei Complementar, lei de regência nacional do ISS, define o local da prestação dos serviços nos seguintes termos: “Art. 3º. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local […]
